Artigos e Análises
Conteúdo especializado sobre Direito e Tecnologia, derivado do livro "Responsabilidade Civil por Inteligência Artificial" e da prática profissional.
3.1. O Nexo de Imputação e os Regimes de Responsabilidade: Conceitos Fundamentais
Ainda no direito comparado, o Expert Group on Liability and New Technologies455 defende um modelo híbrido de responsabilidade objetiva e gestão de riscos, de modo que a responsabilidade objetiva...
3.1. O Nexo de Imputação e os Regimes de Responsabilidade: Tendências Regulatórias
ferência de submissão primária das relações consumeristas em IA ao CDC, conforme art. 28): o “objetivo”, com divisão proporcional à “participação no dano”, para os sistemas de alto risco ou risco...
3.1. O Nexo de Imputação e os Regimes de Responsabilidade: Visão Comparada
vamente em leis específicas, bem como o risco da atividade. A primeira hipótese, embora excepcional, revela o intento legislativo de superar o dogma da culpa, deslocando o prejuízo para o lesante...
3.1. O Nexo de Imputação e os Regimes de Responsabilidade: Base Teórica
genéricas, como a boa-fé objetiva (art. 422), a função social dos contratos (art. 421), a função social da propriedade (art. 5º, XXIII, da CF e art. 1.228, §1º, do CC) e o próprio abuso de direito...
3.1. O Nexo de Imputação e os Regimes de Responsabilidade: Impactos e Consequências
bem observou Pietro Trimarchi, o princípio da responsabilidade por culpa se mostrava insuficiente para resolver o problema de danos causados na operação das indústrias, pois, se não se pode evitar...
3.1. O Nexo de Imputação e os Regimes de Responsabilidade: Questões Emergentes
O caso dos servidores públicos em geral, é parecido: civilmente, no exercício de suas funções, só respondem por atos dolosos ou culposos441 – e, em relação ao uso de sistemas de IA, como sabemos,...
3.1. O Nexo de Imputação e os Regimes de Responsabilidade: Dimensões Contemporâneas
Situação igualmente delicada se coloca na adoção de IA nas carreiras jurídicas – privadas ou públicas. O art. 34 do Estatuto da OAB, por exemplo, prevê que os advogados são responsáveis pelos atos...
3.1. O Nexo de Imputação e os Regimes de Responsabilidade: Reflexões e Propostas
pessoal do médico, entretanto, permanece subjetiva, sendo apurada pela verificação de culpa431, na forma do § 4º do art. 14 do CDC432. Interessante notar, nesse sentido, que a redação atual do PL...
3.1. O Nexo de Imputação e os Regimes de Responsabilidade: Panorama Atual
em prejuízo, também pode surgir responsabilidade pela adoção de uma atitude contrária aos alertas da IA427. Essa transferência de capacidade decisória para sistemas de IA é um fenômeno transversal...
3.1. O Nexo de Imputação e os Regimes de Responsabilidade: Considerações Críticas
e o art. 1.016 do Código Civil420 faz recair responsabilidade solidária quando atuam com culpa no desempenho de suas funções421. Semelhantemente, o art. 158 da Lei das S.A. prevê a...
3.1. O Nexo de Imputação e os Regimes de Responsabilidade: Fundamentos Jurídicos
dano ou, se prevista, assumiu o risco”413. Em campo contemporâneo, a negligência do produtor ou usuário de IA pode ser um recurso para imputar responsabilidade quando não houver outro regime...
3.1. O Nexo de Imputação e os Regimes de Responsabilidade: Aplicações e Implicações
Assim, atualmente, sob o art. 186 do Código Civil, a culpa pode ser avaliada em abstrato, pela ótica da “pessoa média”, ou em concreto, considerando as particularidades do agente408. Em apertada...