Inteligência Artificial e Direito

A responsabilidade civil por danos causados por IA é, em regra, objetiva — ou seja, independe de culpa — e recai sobre o desenvolvedor, o operador ou o deployer do sistema, conforme o grau de controle sobre a tecnologia. O PL 2338/2023 (Marco Regulatório da IA no Brasil) segue essa lógica, alinhado ao AI Act europeu e à teoria do risco da atividade.

O PL 2338/2023 é o principal projeto de lei que regulamenta a inteligência artificial no Brasil, inspirado no AI Act da União Europeia. Ele classifica sistemas de IA por nível de risco, exige avaliações de impacto para IA de alto risco, estabelece direitos dos afetados e cria a estrutura de governança. O projeto está em tramitação avançada no Congresso Nacional.

A LGPD (art. 20) já garante ao titular o direito de revisão de decisões automatizadas, incluindo perfilamento. Você deve: informar o titular sobre a existência da decisão automatizada, fornecer explicações claras sobre os critérios utilizados, permitir a revisão humana quando solicitada e realizar Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD).

É necessário implementar governança algorítmica: documentação do modelo, avaliação de impacto, monitoramento de vieses discriminatórios, transparência para os usuários, canal de contestação e revisão humana. A adoção de frameworks como o NIST AI RMF ou as recomendações da OCDE para IA confiável complementam a conformidade regulatória.

Sim, mas com limites. A moderação automatizada deve ser transparente, não discriminatória e prever mecanismo de recurso humano. O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e o DSA europeu exigem que decisões automatizadas sobre conteúdo sejam explicáveis e contestáveis. Erros de moderação podem gerar responsabilidade civil por censura indevida ou por omissão.

IA de alto risco envolve decisões que impactam direitos fundamentais: saúde, crédito, emprego, segurança pública e justiça. Exige avaliação de impacto, supervisão humana, documentação técnica e registro. IA de risco limitado (chatbots, recomendações) exige apenas transparência — o usuário deve saber que está interagindo com uma IA.