Termos de Uso

Última atualização: Março de 2026

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3. Propriedade Intelectual

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6. Links Externos

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7. Modificações

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após sua publicação.

8. Lei Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias.

9. Contato

Dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser direcionadas ao e-mail: contato@alessandrolavorante.adv.br.