Artigos e Análises
Conteúdo especializado sobre Direito e Tecnologia, derivado do livro "Responsabilidade Civil por Inteligência Artificial" e da prática profissional.
Sanções e Fiscalização pela ANPD
O regime sancionatório da LGPD e os poderes fiscalizatórios da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Tipos de sanções, critérios de dosimetria e procedimentos administrativos.
Consentimento vs. Legítimo Interesse na LGPD
Comparação entre as duas bases legais mais debatidas da LGPD. Critérios práticos para escolha entre consentimento e legítimo interesse no tratamento de dados pessoais.
LGPD e Inteligência Artificial
Interseção entre a proteção de dados pessoais e o uso de inteligência artificial. Como a LGPD regula o tratamento de dados em sistemas de IA e decisões automatizadas.
Incidentes de Segurança e Notificação à ANPD
Obrigações legais das organizações diante de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais. Procedimentos de resposta, prazos e comunicação à ANPD e aos titulares.
Transferência Internacional de Dados Pessoais
Regras e mecanismos previstos na LGPD para a transferência internacional de dados pessoais. Análise das hipóteses autorizativas e instrumentos contratuais aplicáveis.
Direitos dos Titulares na LGPD: O que Empresas de Tecnologia Precisam Garantir
A LGPD confere ao titular de dados pessoais um conjunto robusto de direitos que devem ser observados por todo agente de tratamento. Para empresas de tecnologia, a implementação de ...
DPO: Responsabilidades e Obrigações do Encarregado de Dados
O papel do Data Protection Officer (DPO) na LGPD brasileira. Requisitos, atribuições legais e melhores práticas para o exercício da função de encarregado.
LGPD em Startups e Empresas de Tecnologia
Guia prático de conformidade com a LGPD para startups e empresas de tecnologia. Abordagem proporcional e escalável para organizações em crescimento.
Bases Legais para o Tratamento de Dados Pessoais na LGPD
A LGPD estabelece dez bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais, previstas em seu artigo 7º. A compreensão dessas bases é essencial para que empresas de tecnologia ...
Direitos dos Titulares na LGPD
Análise detalhada dos direitos assegurados aos titulares de dados pessoais pela LGPD. Como as organizações devem estruturar canais de atendimento e processos de resposta.
Bases Legais para Tratamento de Dados na LGPD
Exame das dez bases legais previstas na LGPD para o tratamento de dados pessoais. Orientações práticas para escolha e documentação da base legal adequada.
Princípios Fundamentais da LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) estabelece um conjunto de princípios que devem nortear toda e qualquer operação de tratamento de dados pessoais no Brasil. Ess...