Artigos e Análises
Conteúdo especializado sobre Direito e Tecnologia, derivado do livro "Responsabilidade Civil por Inteligência Artificial" e da prática profissional.
ECA Digital e LGPD: Interação entre as Duas Normas
Análise da relação entre o ECA Digital e a LGPD no tratamento de dados de menores: complementaridade, conflitos aparentes e harmonização normativa.
Transparência Algorítmica e Menores: Obrigações do ECA Digital
Obrigações de transparência algorítmica para menores no ECA Digital: linguagem acessível, explicação de decisões automatizadas e direito de opt-out.
Publicidade Direcionada a Menores: A Proibição do ECA Digital
A proibição de publicidade comportamental direcionada a menores pelo ECA Digital: profiling, influenciadores mirins e o paralelo com o DSA europeu.
ECA Digital e EdTech: Obrigações para Plataformas de Ensino
Obrigações do ECA Digital para plataformas EdTech: proteção de dados de estudantes, consentimento parental e proibição de monetização. Paralelo com o COPPA.
ECA Digital e Inteligência Artificial: Algoritmos que Afetam Menores
Impacto dos algoritmos de recomendação e viés algorítmico sobre crianças e adolescentes, à luz do ECA Digital, AI Act europeu e PL 2338/23.
O Melhor Interesse da Criança no Ambiente Digital
Aplicação do princípio do melhor interesse da criança ao ambiente digital: fundamento constitucional, Convenção da ONU e decisões judiciais brasileiras.
ECA Digital e Startups: Como Adequar seu Produto desde o Início
Como startups podem adequar seus produtos ao ECA Digital desde a concepção: privacy by design, verificação de idade e MVP em conformidade com a Lei 14.836/2024.
Dark Patterns e Menores: O que o ECA Digital Proíbe
Dark patterns e crianças: como o ECA Digital proíbe design manipulativo, loot boxes e microtransações direcionadas a menores em plataformas digitais.
Privacidade por Padrão para Menores: Exigências do ECA Digital
Como o princípio de privacy by default se aplica a menores no ECA Digital, com comparação ao AADC Code do ICO britânico e art. 46 da LGPD.
Avaliação de Impacto sobre Direitos de Crianças: Como Elaborar a AIDCA
Guia prático para elaboração da Avaliação de Impacto sobre Direitos de Crianças e Adolescentes (AIDCA), com referência ao RIPD da LGPD e ao DPIA do GDPR.
Verificação de Idade no ECA Digital: Requisitos Técnicos e Jurídicos
Requisitos técnicos e jurídicos de verificação de idade no ECA Digital: por que a autodeclaração é insuficiente e quais métodos atendem à Lei 14.836/2024.
Sanções do ECA Digital: Multas de até R$ 50 Milhões por Infração
Conheça as sanções do ECA Digital: multas de até R$ 50 milhões, suspensão de serviços e responsabilidade solidária. Comparação com o regime sancionatório da LGPD.