3.1. O Nexo de Imputação e os Regimes de Responsabilidade: Conceitos Fundamentais

supervisão. Não obstante as limitações conceituais, há quem sustente a pertinência dessa comparação, especialmente ao se tratar de máquinas de aprendizado autônomo profundo, que fogem ao controle imediato de seu proprietário – bem como se discute se pais podem vir a responder caso os filhos menores utilizem indevidamente sistemas de IA, gerando danos a terceiros. Ao final, espera-se demonstrar que a determinação do nexo de imputação, no contexto da IA, extrapola a mera identificação de “quem apertou o botão”. É preciso, de forma justa e eficiente, localizar não apenas “os responsáveis”, mas, acima de tudo, quem deve suportar o dano – conservando o equilíbrio entre a necessidade de reparação integral e a viabilização das inovações tecnológicas. 3.1. O Nexo de Imputação e os Regimes de Responsabilidade Subjetiva e Objetiva O nexo de imputação, em linhas gerais, é o fundamento ou razão jurídica que permite atribuir a responsabilidade pelos danos a um determinado sujeito, ultrapassando a verificação estritamente fática para abranger aspectos valorativos392. Essa concepção, segundo Fernando Noronha, corresponde ao “fundamento, ou a razão de ser, da atribuição da responsabilidade a uma determinada pessoa, pelos danos ocasionados ao patrimônio ou à pessoa de outra”393. A doutrina também reforça esse papel ampliado do nexo de imputação, mostrando como ele não se restringe ao vínculo causal direto, pois integra juízos de valor acerca do grau de risco assumido, da posição do sujeito e de possíveis presunções de responsabilidade394. Sob tal perspectiva, esse nexo propicia a justificativa essencial para recair sobre alguém o dever de indenizar, conferindo resposta objetiva quanto a quem 392 Wesendonck, Tula. O Regime da Responsabilidade Civil pelo Fato dos Produtos Postos em Circulação: uma Proposta de Interpretação do Artigo 931 do Código Civil sob a Perspectiva do Direito Comparado [Ebook]. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2015. 393 Noronha, Fernando. Direito das Obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003. vol. 1. Apud Pasqualotto, Adalberto. Causalidade e Imputação na Responsabilidade Civil Objetiva: uma Reflexão sobre os Assaltos em Estacionamentos. Revista de Direito Civil Contemporâneo, v. 7, ano 3, abr./jun. 2016. São Paulo: Ed. RT, p. 188. 394 Miragem, Bruno. Responsabilidade Civil. 2. ed. [Ebook]. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 242.