O Nexo de Imputação e os Regimes de Responsabilidade: Conceitos Fundamentais

O nexo de imputação, em linhas gerais, é o fundamento ou razão jurídica que permite atribuir a responsabilidade pelos danos a um determinado sujeito, ultrapassando a verificação estritamente fática para abranger aspectos valorativos. Essa concepção, segundo Fernando Noronha, corresponde ao "fundamento, ou a razão de ser, da atribuição da responsabilidade a uma determinada pessoa, pelos danos ocasionados ao patrimônio ou à pessoa de outra". A doutrina, sintetizada por Bruno Miragem em sua obra sobre responsabilidade civil, reforça esse papel ampliado do nexo de imputação, mostrando como ele não se restringe ao vínculo causal direto, pois integra juízos de valor acerca do grau de risco assumido, da posição jurídica do sujeito e de possíveis presunções de responsabilidade previstas em lei ou construídas pela jurisprudência.

Sob tal perspectiva, o nexo de imputação propicia a justificativa essencial para que sobre alguém recaia o dever de indenizar, conferindo resposta objetiva quanto a quem deve reparar o prejuízo e por que motivos. Como ressaltam Farias, Braga Netto e Rosenvald, ao visar conservar certa estabilidade nos bens juridicamente relevantes, a responsabilidade civil lida com a missão de transferir a alguém a incumbência de suportar um dano, imputando-o a um sujeito diverso daquele que o experimenta. Esse mecanismo de transferência do peso econômico do dano — da vítima para o responsável — pressupõe uma justificativa juridicamente válida: a culpa, o risco, o abuso de direito ou qualquer outro fator de atribuição reconhecido pelo ordenamento.

Em termos metodológicos, a identificação do fator de atribuição sucede, necessariamente, a verificação do dano e o exame do nexo de causalidade. Isso se justifica porque não se cogita apurar se houve culpa ou se há risco da atividade se o evento danoso sequer decorreu da conduta do agente. O nexo de causalidade constitui, portanto, etapa anterior ao nexo de imputação: comprovado o liame causal, torna-se então possível investigar se existiu culpa, abuso de direito ou outro elemento que legitime a imputação de responsabilidade ao agente. Assim, se não houver traço de culpa, de abuso ou de ilicitude — e o caso não se enquadrar em qualquer hipótese de responsabilidade objetiva —, não haverá fundamento para o dever de indenizar, independentemente de quanto se tenha aprofundado a análise causal.

Cabe ressaltar, neste ponto, que a discussão acerca da culpa não se confunde com a antijuridicidade da conduta — também denominada, na tradição civilista, ilicitude —, tampouco com a imputabilidade do dever de indenizar. Como sintetiza a doutrina, a antijuridicidade resulta da violação de lei ou preceito jurídico, ao passo que a culpabilidade é o juízo de reprovação que recai sobre a conduta do agente, aferindo se agiu voluntariamente ou em desacordo com o padrão de cuidado esperado. Distingue-se, ainda, a imputabilidade, que significa atribuir a autoria de determinada conduta a alguém — seja por sua realização física e voluntária, seja pela identificação de que se trata de fato contrário ao direito —, a fim de caracterizar um delito ou ato ilícito. Em síntese: antijuridicidade diz respeito ao desrespeito objetivo a um dever legal; culpabilidade recai sobre o juízo moral ou normativo da conduta; imputabilidade conecta o fato danoso ao sujeito que o realizou.

Essa tríplice distinção — antijuridicidade, culpabilidade, imputabilidade — adquire renovada importância no contexto da inteligência artificial. Quando um sistema de IA toma uma decisão autônoma que causa dano, a conduta antijurídica existe (a violação do direito alheio ocorreu), mas a culpabilidade em sentido estrito é de atribuição problemática (o sistema não é um sujeito moral capaz de reprovação) e a imputabilidade recai sobre agentes humanos situados em posições diversas na cadeia produtiva e operacional da tecnologia. Essa dissociação entre a ação que produz o dano — executada pelo sistema — e os sujeitos juridicamente imputáveis — desenvolvedores, operadores, usuários — é a característica mais desafiadora da responsabilidade civil por IA, e é ela que demanda as adaptações normativas que tanto o PL 2.338/23 quanto o AI Act europeu buscam promover.

No que se refere às excludentes, cabe notar que a ausência de nexo de imputação difere estruturalmente da ausência de nexo causal. Na responsabilidade subjetiva, a ausência de culpa — demonstrada pelo agente ou excluída pela presença de uma das causas previstas no art. 188 do Código Civil, como o estado de necessidade e a legítima defesa — exclui o nexo de imputação sem necessariamente negar a existência de um liame causal entre a conduta e o dano. Na responsabilidade objetiva, ao contrário, a ausência de culpa é irrelevante para fins de imputação, e apenas a ausência do nexo causal ou a ocorrência de excludentes específicas — como o fato exclusivo da vítima ou o caso fortuito externo — podem exonerar o responsável.

Há quem sustente a pertinência de comparar os sistemas de IA de aprendizado autônomo profundo às figuras tradicionais de responsabilidade pelo fato de terceiro ou pelo fato das coisas, especialmente quando se trata de máquinas que fogem ao controle imediato de seu proprietário — assim como se discute se pais podem vir a responder civilmente quando filhos menores utilizam indevidamente sistemas de IA, gerando danos a terceiros. Não obstante as limitações conceituais dessa comparação — a IA não é uma coisa inerte nem um ser humano com subjetividade jurídica —, ela oferece pistas analógicas úteis para a construção de soluções jurídicas provisórias enquanto um regime específico para a IA não se consolida no direito positivo brasileiro.

Espera-se demonstrar, ao longo da análise do nexo de imputação no contexto da IA, que a determinação de quem responde pelos danos tecnológicos extrapola a mera identificação de quem detinha o controle técnico do sistema no momento do dano. É preciso, de forma justa e eficiente, localizar não apenas os responsáveis formais, mas acima de tudo quem deve suportar o dano — conservando o equilíbrio entre a necessidade de reparação integral e a viabilização das inovações tecnológicas. É esse equilíbrio, ao mesmo tempo ético e econômico, que o direito da responsabilidade civil pela inteligência artificial deve perseguir como horizonte normativo.