2.3.1. As Concausas e a Multiplicidade de Agentes: Fundamentos Jurídicos

sui sua própria interface de programação de aplicações (API285). Isoladamente, cada API apresenta uma falha de segurança capaz de expor apenas um conjunto limitado de dados, como parte do histórico de compras ou um trecho de mensagens trocadas entre usuários. Contudo, quando as três falhas ocorrem simultaneamente, é possível correlacionar todas essas informações (dados de pagamento, hábitos de consumo, conversas privadas), produzindo um vazamento muito mais amplo e danoso. Assim, cada falha gera um dano independente, mas a soma de todos eles origina uma perda de proporções significativamente maiores. Em se tratando de causalidade concorrente e cumulativa, Bruno Miragem esclarece que, na primeira, duas causas independentes se somam para gerar um dano que não ocorreria na mesma proporção se elas agissem isoladamente, fazendo com que todos respondam solidariamente286. Na segunda, cada agente é responsável apenas pela parcela do dano que efetivamente causou – em sistemas de IA operados por diferentes empresas, em que uma fornece chatbots, por exemplo, e outra alocando soluções de análise de dados, se houver vazamento de informações pelo chatbot e uso irregular de dados pela outra plataforma, cada fornecedor responderia pela fração do prejuízo correspondente às suas próprias condutas. Sérgio Cavalieri Filho, por sua vez, aprofunda a análise das concausas através das concausas preexistentes e das causas supervenientes. Segundo o autor, as concausas preexistentes – ao menos segundo a teoria da causalidade adequada287 –, não rompem o nexo causal quando já existiam antes da conduta do agente. Exemplos clássicos incluem predisposições de saúde da vítima (p. ex., hemofilia, diabetes), que apenas agravam o resultado, sem eximir o responsável288. 285 Uma API (Application Programming Interface) é um conjunto de regras, rotinas e ferramentas que permite a comunicação entre diferentes sistemas, aplicativos ou componentes de software. Funciona como uma ponte que define como as partes interagem, permitindo que um sistema solicite ou forneça informações de forma padronizada. As API são amplamente utilizadas para integrar serviços, automatizar processos e expandir funcionalidades em plataformas digitais. 286 Miragem, 2020, p. 242. 287 Em apertada síntese, a teoria da causalidade adequada caracteriza-se por selecionar, entre as condições antecedentes, aquelas que, segundo a experiência comum, são capazes de produzir o resultado em seu curso normal. Aprofundaremos o desenvolvimento e aplicações dessa e outras teorias da causalidade adiante (2.3.3). 288 Cavalieri Filho, 2023, p. 76.