2. Elementos de Responsabilidade Civil e Relações com a IA: Conceitos Fundamentais

Capítulo 2 Elementos de Responsabilidade Civil e Relações com a Inteligência Artificial A responsabilidade civil no direito brasileiro passou por profundas transformações ao longo do século XX, impulsionadas pela industrialização e pela crescente complexidade das relações sociais. Essas mudanças, perceptíveis desde as primeiras discussões entre as décadas de 1930 e 1950, conduziram à flexibilização dos pressupostos da responsabilidade, sobretudo no que concerne ao nexo de causalidade e à culpa, bem como ao reconhecimento de novos danos. A promulgação do Código de Defesa do Consumidor173 consolidou essas tendências, combinando elementos do Direito Civil e do Direito do Consumidor, bem como promovendo o esmaecimento das fronteiras entre responsabilidade civil e contratual. Nesse processo, a responsabilidade civil começou a ser vista como instrumento de recomposição de desequilíbrios, tanto nas relações de consumo quanto nas sociais em geral174. As transformações experimentadas pela responsabilidade civil no Brasil não apenas redefiniram seus contornos históricos e normativos, mas também impactaram diretamente a compreensão de seus elementos estruturantes. Nesse percurso evolutivo, paralelamente ao desenvolvimento de uma perspectiva mais funcional e social, a estrutura analítica dos pressupostos do dever de indenizar passou a incorporar novos paradigmas, enfatizando tanto os aspectos objetivos quanto as limitações da culpa como elemento central. Essa evolução proporciona o contexto necessário para uma análise mais aprofundada dos elementos estruturantes da responsabilidade civil, como se propõe fazer a seguir. Essa análise é particularmente relevante (e desafiadora) no contexto da responsabilidade civil decorrente dos danos ocasionados por ou com o auxí173 Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. 174 Rodrigues Jr., Otavio Luiz. Nexo Causal Probabilístico: Elementos para a Crítica de um Conceito. Revista de Direito Civil Contemporâneo, v. 8, ano 3, jul./set. 2016, p. 115-137. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/46. pp. 116-117.