Apresentação: Perspectivas e Desafios

Discute-se, ainda, o impacto dessas inovações no arcabouço tradicional do dever de indenizar, especialmente quando se colocam em xeque a conduta humana direta e a linearidade do nexo de causalidade. No Capítulo 3, o foco recai sobre os critérios de imputação de responsabilidade, a partir da premissa de que o nexo de imputação constitui um elemento que exige dedicação própria dentro da responsabilidade civil – colocando em revisão a dicotomia entre responsabilidades subjetiva (calcada na culpa) e objetiva (baseada no risco), principalmente frente às complexidades que as tecnologias de hoje impõem. Nesse percurso, busca-se os fundamentos que as diferentes teorias do risco – como o risco-proveito e o risco-criado –oferecem nos cenários em que a inteligência artificial, por suas características de autonomia e “novidade”, foge da subsunção imediata à letra da lei. Isso se dá, também, através da verificação das nuances de participação e responsabilização de diversos agentes – desenvolvedores, fabricantes, operadores, Estado, particulares –, considerando, sobretudo, situações em que a intervenção humana no momento do dano se revela mínima ou inexistente. Por fim, analisa-se a viabilidade, em nosso ordenamento, da adoção de teorias que flexibilizam arcabouços específicos de imputação da responsabilidade civil – como culpa in eligendo ou in vigilando, responsabilidade indireta, fato da coisa inanimada e até o fato do animal –, na tentativa de encontrar um regime definitivo que se adeque à IA. Em relação às proposições regulatórias relacionadas à inteligência artificial, os Capítulos 2 e 3 trazem, em meio às discussões teóricas, um panorama das principais iniciativas normativas, tanto em âmbito nacional quanto europeu, com o objetivo de identificar tendências regulatórias, apontar lacunas jurídicas e sugerir caminhos para uma regulação equilibrada – que assegure simultaneamente a proteção dos direitos individuais e o incentivo ao desenvolvimento tecnológico.