O setor de fintechs no Brasil opera em ambiente regulatório específico e dinâmico. Diferentemente de startups de outros segmentos, fintechs que oferecem serviços financeiros estão sujeitas à supervisão de órgãos como o Banco Central do Brasil (BCB), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a SUSEP, dependendo de sua atividade.
Categorias Regulatórias
As principais categorias de fintech e suas respectivas regulamentações incluem: instituições de pagamento (reguladas pelo BCB conforme Lei nº 12.865/2013 e normas complementares); Sociedades de Crédito Direto (SCD) e Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP), reguladas pela Resolução CMN nº 4.656/2018; plataformas de crowdfunding de investimento (reguladas pela CVM); e fintechs de seguros (insurtechs), sujeitas à regulação da SUSEP.
Instituições de Pagamento
As instituições de pagamento operam em três modalidades: emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós-pago e credenciador. A autorização do BCB é necessária quando os volumes transacionados ultrapassam os limites estabelecidos. Mesmo abaixo desses limites, a operação deve observar as normas aplicáveis.
Requisitos incluem: capital mínimo compatível com a modalidade; controles internos e gestão de risco; conformidade com regras de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT); e reporte periódico ao BCB.
Open Finance
O ecossistema de Open Finance brasileiro, regulado pelo BCB, cria obrigações específicas para instituições participantes quanto ao compartilhamento de dados e serviços. Fintechs que participam do Open Finance devem implementar infraestrutura técnica e processos de conformidade compatíveis com os padrões regulatórios.
Prevenção à Lavagem de Dinheiro
Fintechs são obrigadas a implementar programas de PLD/FT (Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo), incluindo: identificação e qualificação de clientes (KYC — Know Your Customer); monitoramento de transações atípicas; comunicação de operações suspeitas ao COAF; manutenção de registros por período determinado; e treinamento regular dos colaboradores.
Sandbox Regulatório
O BCB e a CVM mantêm programas de sandbox regulatório que permitem a fintechs testarem modelos de negócio inovadores em ambiente controlado, com requisitos regulatórios temporariamente flexibilizados. A participação no sandbox pode ser estratégica para fintechs cujo modelo de negócio não se encaixa perfeitamente no arcabouço regulatório existente.
Estratégia Regulatória
Fintechs devem incorporar a estratégia regulatória ao seu planejamento de negócio desde o início. A obtenção de licenças e autorizações pode levar meses, e o descumprimento de requisitos regulatórios pode resultar em sanções severas, incluindo a proibição de operar. A contratação de assessoria jurídica especializada em regulação financeira é investimento essencial para fintechs.
Alessandro Casoretti Lavorante
Prof. Me. pela USP
Advogado especializado em Direito Digital, IA e Startups. Mestre em Direito Civil pela USP. Autor do livro "Responsabilidade Civil por Inteligência Artificial".