O Risco Criado e os Riscos da Atividade: Impactos e Consequências

Impactos e Consequências da Teoria do Risco Integral

A teoria do risco integral representa o patamar mais severo da responsabilidade civil objetiva. Em sua formulação mais radical, ela estabelece que o dever de indenizar decorre da simples vinculação do agente à atividade de risco, prescindindo não apenas da prova de culpa, mas também da demonstração de nexo causal no sentido estrito — bastando que o dano seja conexo à atividade exercida. Numa aplicação purista desta teoria, ainda que a causa imediata do dano seja atribuída a fenômenos naturais irresistíveis, como tempestades ou tsunamis, a responsabilidade recai sobre o agente que exerceu a atividade de risco, pois foi sua atuação que criou a oportunidade para o evento danoso.

Para Fernando Noronha, essa configuração consolida um regime ainda mais severo de responsabilidade, em que a objetividade é agravada ao ponto de excluir praticamente todas as excludentes gerais de responsabilidade ou de nexo causal. Tartuce, por sua vez, sublinha que determinadas circunstâncias alheias por completo à atividade — como desastres naturais absolutamente imprevisíveis — poderiam, mesmo nesse regime, conduzir à exclusão da responsabilidade, ao menos em sua vertente mais matizada no direito brasileiro.

O Risco Integral no Ordenamento Jurídico Brasileiro

O ordenamento jurídico brasileiro, por meio de construção constitucional, legislativa e jurisprudencial, adota a modalidade do risco integral em hipóteses excepcionais, taxativamente identificadas. A primeira delas diz respeito aos danos nucleares, para os quais o art. 21, XXIII, alínea 'd', da Constituição Federal estabelece que "a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa". A segunda hipótese consagrada é a dos danos ambientais, disciplinada pelo art. 225, §3º, da Constituição Federal, e operacionalizada pelo art. 14, §1º, da Lei n. 6.938/81 — a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente —, que impõe ao poluidor, independentemente da existência de culpa, a obrigação de indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento em paradigmática decisão que merece transcrição: "A responsabilidade civil por danos ambientais, seja por lesão ao meio ambiente propriamente dito (dano ambiental público), seja por ofensa a direitos individuais (dano ambiental privado), é objetiva, fundada na teoria do risco integral, em face do disposto no art. 14, §1º, da Lei 6.938/1981, que consagra o princípio do poluidor-pagador. [...] A teoria do risco integral constitui uma modalidade extremada da teoria do risco em que o nexo causal é fortalecido de modo a não ser rompido pelo implemento das causas que normalmente o abalariam (v.g. culpa da vítima; fato de terceiro, força maior). Essa modalidade é excepcional, sendo fundamento para hipóteses legais em que o risco ensejado pela atividade econômica também é extremado, como ocorre com o dano nuclear [...] O mesmo ocorre com o dano ambiental, em face da crescente preocupação com o meio ambiente" (REsp 1373788/SP, 3ª Turma, j. 06.05.2014, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino).

Consequências para a Imputação de Responsabilidade

Parece-nos que as consequências práticas da adoção do regime do risco integral são de enorme magnitude. A supressão das excludentes tradicionais de responsabilidade — fato exclusivo da vítima, fato de terceiro, caso fortuito e força maior — transforma o obrigado em garantidor universal dos danos decorrentes da atividade, independentemente da cadeia causal concreta. Essa opção normativa, justificada pela natureza extraordinariamente perigosa de certas atividades, impõe ao agente econômico que a exerce o encargo de internalizar todos os custos sociais associados ao risco que cria — numa lógica que se aproxima da análise econômica do direito, segundo a qual o sujeito que aufere os benefícios da atividade deve suportar integralmente os custos dos danos que ela produz.

No Brasil, o risco integral não opera como regra geral, mas como exceção reservada a hipóteses de risco extraordinariamente elevado, expressamente identificadas em lei ou na Constituição. Essa limitação é relevante do ponto de vista da segurança jurídica: ao contrário de sistemas que adotam o risco integral como regime padrão para atividades perigosas, o direito brasileiro exige fundamento normativo específico para a sua aplicação, impedindo que o intérprete expanda o regime por analogia a situações não expressamente contempladas.

Risco Integral e Inteligência Artificial: Hipóteses de Aplicação

A questão que se coloca, com crescente urgência, é a de saber se determinados sistemas de inteligência artificial poderiam enquadrar-se no regime do risco integral. A resposta, no estado atual do direito brasileiro, é negativa: nem o Código Civil, nem o CDC, nem o PL 2338/23 em sua versão atual estabelecem para os sistemas de IA um regime equivalente ao consagrado para os danos nucleares ou ambientais. As excludentes previstas no art. 28 do PL 2338/23 — fato exclusivo da vítima e fato exclusivo de terceiro — permanecem disponíveis mesmo nos casos de sistemas de alto risco.

Contudo, não se pode descartar que, em hipóteses específicas de danos causados por sistemas de IA integrados a infraestruturas críticas — como redes de energia elétrica, sistemas de controle de tráfego aéreo ou equipamentos médicos de suporte vital —, o intérprete possa ser levado, por construção analógica, a aplicar os princípios do risco integral. A gravidade dos danos potenciais, a irreversibilidade de certas falhas e a impossibilidade prática de supervisão humana em tempo real são argumentos que sustentam essa extensão interpretativa.

Verificou-se que a evolução normativa nessa direção depende, em larga medida, do amadurecimento do debate jurídico sobre as especificidades técnicas da IA e sobre os modelos de alocação de risco mais adequados a uma tecnologia que apresenta características únicas — autonomia, opacidade, escalabilidade e capacidade de produzir efeitos em múltiplos domínios simultaneamente. O desenvolvimento deste debate é, portanto, uma tarefa premente para a doutrina e a jurisprudência brasileiras.