A promulgação da Lei 14.836/2024, conhecida como ECA Digital, representa um marco na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital brasileiro. Parece-nos que o legislador, ao reconhecer a insuficiência do Estatuto da Criança e do Adolescente original (Lei 8.069/1990) para enfrentar os desafios impostos pelas plataformas digitais, optou por construir um arcabouço normativo específico — sem, contudo, abandonar os princípios fundamentais que orientam a proteção integral desde a Constituição de 1988.
Fundamento Constitucional e Histórico Legislativo
O art. 227 da Constituição Federal estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Cabe ressaltar que essa proteção integral não distingue ambientes físicos de ambientes digitais — o que a Lei 14.836/2024 faz é tornar explícita e operacional essa extensão.
O ECA original, promulgado em 1990, antecedeu a popularização da internet no Brasil. Embora seus princípios — proteção integral, prioridade absoluta, melhor interesse da criança — sejam aplicáveis a qualquer contexto, verificava-se uma lacuna operacional significativa: como traduzir esses princípios em obrigações concretas para plataformas digitais, redes sociais e aplicativos que concentram parcela cada vez maior do tempo e da atenção de menores?
Escopo e Aplicabilidade
A Lei 14.836/2024 aplica-se a toda pessoa jurídica, pública ou privada, que ofereça produtos ou serviços digitais acessíveis a crianças (pessoas até 12 anos incompletos) e adolescentes (entre 12 e 18 anos), conforme definições já consolidadas pelo art. 2º do ECA. Verifica-se que o conceito de "serviço digital" é amplo: abrange redes sociais, plataformas de streaming, jogos eletrônicos, aplicativos de mensagens, plataformas educacionais, serviços financeiros digitais e quaisquer outros produtos que operem no ambiente digital e sejam acessíveis a menores.
A aplicabilidade é territorial: a lei alcança plataformas que operem no Brasil ou que ofereçam serviços acessíveis a usuários brasileiros, independentemente de onde estejam sediadas. Esse critério de alcance extraterritorial segue a lógica já adotada pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018, art. 3º) e reflete tendência internacional verificada no Digital Services Act europeu (Regulamento 2022/2065).
Principais Inovações
Quais são, afinal, as mudanças estruturais introduzidas pelo ECA Digital? Parece-nos possível organizá-las em cinco eixos fundamentais.
Verificação de idade obrigatória. Plataformas devem implementar mecanismos efetivos de verificação de idade, superando a mera autodeclaração. A lei não prescreve tecnologia específica, mas exige que o método adotado seja proporcional ao risco envolvido e eficaz na distinção entre menores e adultos.
Proibição de publicidade direcionada. Fica vedada a publicidade comportamental direcionada a menores, ou seja, aquela baseada em perfis construídos a partir de dados pessoais coletados sobre o comportamento do usuário. Essa proibição conecta-se diretamente com o art. 14 da LGPD, que já estabelecia tratamento diferenciado para dados de menores.
Controle parental obrigatório. Plataformas devem oferecer ferramentas de supervisão parental que permitam aos responsáveis legais monitorar e gerenciar a experiência digital de seus filhos. Essas ferramentas devem ser acessíveis, intuitivas e ativadas por padrão para menores de 12 anos.
Proibição de design manipulativo. A lei veda expressamente os chamados dark patterns — técnicas de design de interface que induzem menores a comportamentos não desejados, como compras impulsivas, permanência excessiva na plataforma ou compartilhamento desnecessário de dados pessoais.
Regime sancionatório robusto. As infrações podem acarretar multas de até R$ 50 milhões por infração, além de sanções como suspensão parcial ou total do serviço, publicização da infração e proibição de tratamento de dados de menores.
Relação com o Ordenamento Jurídico Existente
O ECA Digital não opera isoladamente. Verifica-se sua integração com pelo menos três marcos normativos fundamentais: o próprio ECA (Lei 8.069/90), que permanece como diploma-base da proteção integral; a LGPD (Lei 13.709/2018), cujo art. 14 já disciplinava o tratamento de dados de menores; e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que estabelece princípios para o uso da internet no Brasil.
Essa pluralidade normativa impõe ao intérprete e ao aplicador do direito o desafio de construir uma hermenêutica integrativa, que considere o sistema como um todo coerente. Em caso de aparente conflito, parece-nos que o princípio do melhor interesse da criança, consagrado no art. 3º da Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.710/1990), deve operar como vetor interpretativo prevalente.
Quem Deve se Adequar — e Quando
A Lei 14.836/2024 estabelece um cronograma gradual de implementação. As plataformas de grande porte — aquelas com mais de 10 milhões de usuários ativos no Brasil — têm prazos mais curtos para adequação. Empresas de menor porte contam com prazos mais dilatados, em reconhecimento ao princípio da proporcionalidade.
Cabe ressaltar que a responsabilidade não recai apenas sobre as plataformas: anunciantes, desenvolvedores de jogos, provedores de infraestrutura e intermediários que participem da cadeia de oferta de serviços digitais a menores também estão sujeitos às obrigações legais, em regime de responsabilidade solidária nos termos da lei.
Considerações Finais
O ECA Digital representa a resposta legislativa brasileira a um problema global: a exposição desprotegida de crianças e adolescentes ao ambiente digital. Ao estabelecer obrigações concretas para plataformas, a Lei 14.836/2024 alinha o Brasil a tendências internacionais consolidadas no Age Appropriate Design Code britânico, no Digital Services Act europeu e no Children's Online Privacy Protection Act norte-americano.
A efetividade da norma, contudo, dependerá de regulamentação adequada, fiscalização efetiva e, sobretudo, de uma mudança cultural nas empresas de tecnologia — que devem internalizar a proteção de menores como princípio de design, e não como mero custo de conformidade.
Alessandro Casoretti Lavorante
Prof. Me. pela USP
Advogado especializado em Direito Digital, IA e Startups. Mestre em Direito Civil pela USP. Autor do livro "Responsabilidade Civil por Inteligência Artificial".