3.4.2. A Responsabilidade do Empregador pelo Empregado: Conceitos Fundamentais

3.4.2. A Responsabilidade do Empregador pelos Danos Causados pelo Empregado As teorias da responsabilidade civil aplicável à IA se encontram em fase de transição e consolidação – dentre aquelas que se propõem a fazer essas construções a partir da responsabilidade vicária, surge a necessidade de revisar princípios e calibrar a aplicação de conceitos como culpa in eligendo, nexo causal e risco-proveito. Assim, em alguns países, como a Itália, questiona-se a possibilidade de aplicar por analogia o art. 2049 do Codice Civile657, relativo à responsabilidade do empregador pelos atos de seus empregados. Obviamente, o primeiro obstáculo a essas teses é o de que as normas que tratam do tema foram concebidas considerando a propensão humana a falhas culposas ou dolosas – e não as falhas de sistemas computacionais dotados de autonomia algorítmica658. No Brasil, a legislação confere tratamento abrangente à responsabilidade civil do empregador, estabelecendo a responsabilidade objetiva pelos atos de seus empregados – ainda que não se prove culpa na contratação ou supervisão. Essa sistemática encontra base, em especial, no art. 932, III, do Código Civil, em conjugação com o art. 933, que automatiza a imputação ao empregador quando o dano está relacionado ao exercício do trabalho659. Tais dispositivos remontam ao antigo art. 1.521, III, do Código Civil de 1916, mas evoluíram para incorporar a ideia de responsabilidade objetiva, afastando, em larga medida, a necessidade de provas de culpa in eligendo ou in vigilando. Essa mudança, segundo Bruno Miragem, também reflete a adoção de uma teoria do risco: quem se beneficia do trabalho ou dos resultados de uma atividade tem de suportar eventuais prejuízos dela decorren657 Tradução livre: “Artigo 2049. Responsabilidade dos empregadores e comitentes. Os empregadores e comitentes são responsáveis pelos danos causados por ato ilícito de seus empregados domésticos e prepostos, quando praticados no exercício das atribuições que lhes foram designadas”. 658 D’alfonso, 2022ª, pp. 103-104; Ruffolo, 2019, p. 1698. 659 Repete-se: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: (...) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; (..) Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.