2.1. A Conduta Humana Ilícita ou Antijurídica: Base Teórica

rifica o perigo, do estado de necessidade subjetivo, em que o agente apenas acredita na existência de tal perigo, mas se equivoca. No plano cível, exige-se que seja realmente iminente o risco que justifique o sacrifício de bem ou direito alheio, não bastando a mera crença equivocada. Além disso, requer-se que a medida seja indispensável e adequada, de modo que qualquer excesso descaracteriza a causa de justificação221. Para a remoção de perigo iminente, imagine-se um software de gerenciamento inteligente de usinas energéticas que, ao detectar risco real de superaquecimento em um reator nuclear, promove desligamentos emergenciais de setores industriais vizinhos, cortando o fornecimento elétrico de modo drástico. Essa ação poderia gerar prejuízos imediatos a empresas e equipamentos, mas evitaria uma catástrofe de proporções muito maiores. Desde que se comprove a efetiva iminência de um desastre, a medida extremada se legitimaria. Contudo, se a IA for acionada por um falso positivo ou por avaliações imprecisas e causar um colapso econômico sem que houvesse, de fato, perigo iminente, o prejuízo resultante deixaria de ser justificável, reabrindo a possibilidade de responsabilização. Além dessas hipóteses expressas no Código Civil, a doutrina aponta outras causas de justificação que não constam de forma explícita na legislação civil, mas podem ser extraídas do ordenamento como um todo, a exemplo do consentimento do ofendido, ainda sem norma legal específica que o discipline no direito brasileiro. Em sentido análogo, menciona-se a assunção de risco, que se caracteriza quando alguém se expõe voluntariamente a um perigo plenamente identificável e opta por não adotar as medidas necessárias para evitá-lo222. Em ambas as circunstâncias – consentimento do lesado ou assunção de risco –, a doutrina costuma exigir: capacidade do lesado para agir voluntariamente; exercício de direitos disponíveis; e informação suficiente sobre as consequências do comportamento adotado223. 221 Ibidem, pp. 92-93. 222 Nessa situação, costuma-se cogitar a quebra do nexo de causalidade, diante da culpa exclusiva da vítima ou da hipótese de culpa concorrente, mitigando ou mesmo excluindo o dever de indenizar. Miragem, 2020, p. 88. Posteriormente (2.3), veremos essas hipóteses de efetiva quebra do nexo de causalidade. 223 Miragem, 2020, p. 88.