2.1. A Conduta Humana Ilícita ou Antijurídica: Impactos e Consequências

O exercício regular de um direito, por sua vez, fundamenta-se na coerência de o próprio ordenamento jurídico não poder considerar ilícita a conduta de quem exerce aquilo que a lei lhe confere como possibilidade legítima. Nesses termos, “quem exerce regularmente direito de que é titular não incorre em responsabilidade, não sendo passível de imputação do dever de indenizar”217. Pressupõe-se, contudo, a ausência de desvio de finalidade, bem como de atitude do agente meramente voltada a prejudicar terceiros. Segundo Miragem, qualquer ato que extrapole a função normal do direito ou atue de modo contrário à boa-fé e aos bons costumes retira do agente a proteção jurídica, reativando a ilicitude da conduta218. Nessa hipótese, pense-se em uma plataforma alimentada por IA que rastreia violações de direitos autorais em grandes bibliotecas digitais. Ela pode, de modo automático, aplicar travas e suspensões a usuários que compartilhem conteúdo protegido, amparada em legislações que asseguram a proteção de propriedade intelectual. Isso é, em princípio, legítimo, pois a detentora da plataforma apenas resguarda o direito de autor. No entanto, se esse sistema deletar pesquisas inteiras ou materiais devidamente licenciados sem oferecer alternativa de contestação, provocando danos consideráveis em bases de dados legítimas, estar-se-ia diante de uma extrapolação dos limites de exercício do direito, reativando o dever de indenizar. No que se refere ao estado de necessidade (ou remoção de perigo iminente), a doutrina o concebe como “causa de justificação para colisão entre interesses, na qual o ordenamento jurídico autoriza a defesa de interesse próprio ou alheio mediante lesão a direito de terceiros”219. O Código Civil acolhe essa hipótese no art. 188, II, “ao excluir a ilicitude da conduta de quem deteriora ou destrói coisa alheia, ou causa lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente”220. Também o direito penal aborda o instituto, permitindo que o agente salve interesse próprio ou alheio de um perigo atual, desde que não tenha provocado tal risco e não haja outro meio de evitar o dano (art. 23, I, e art. 24 do Código Penal). Segundo a doutrina, distingue-se o estado de necessidade objetivo, em que efetivamente se ve217 Idem. 218 Idem. 219 Ibidem, p. 92. 220 Idem.