2.1. A Conduta Humana Ilícita ou Antijurídica: Perspectivas e Desafios

de prejuízos ocorridos192. Logo, a responsabilidade recai sobre aqueles que deram causa ao funcionamento da IA, segundo um título relacional que vincula o agente humano ao dano, seja por falha no desenvolvimento, omissão na supervisão ou uso anormal do dispositivo, sendo essencial investigar sob quais critérios se imputa a responsabilidade ao projetista do algoritmo, ao usuário, ao proprietário do dispositivo ou àqueles que incorporam o software em produtos e sistemas inteligentes193. Assim, não há lacuna: se a IA opera de forma autônoma, essa autonomia foi concedida por decisão e permissão humanas. Deve-se reforçar, no ponto, que a conduta (antijurídica ou ilícita) juridicamente relevante abrange tanto ações quanto omissões. Uma ação positiva manifesta-se, por exemplo, no dano causado por alguém que, em estado de embriaguez, colide com a propriedade de outrem. Já a omissão, ainda que de difícil intelecção, configura-se quando há inobservância de um dever específico de agir, como no caso de uma enfermeira que, por desídia, deixa de ministrar medicamentos ao seu paciente – a inação naquele momento implica a violação do dever de evitar o resultado194. Conforme ressalta Sérgio Cavalieri Filho, a inércia apenas se torna juridicamente reprovável se o agente “devia e podia agir”195. Aqui, a omissão não é um “nada” jurídico, mas um comportamento que, no plano normativo, impõe um dever de indenizar. Conforme expõe Bruno Miragem, a conduta omissiva do agente não resulta em um ato causador direto, mas caracteriza-se pela ausência de ação quando havia o dever de impedir o evento, configurando, assim, a antijuridicidade devido à violação desse dever de agir. A culpabilidade, por sua vez, decorre de um juízo de reprovação jurídica à conduta, com fundamento na identificação de elementos como voluntariedade, negligência ou imprudência196. Em sistemas de IA, torna-se complexo identificar se houve omissão do desenvolvedor (por não corrigir um bug), do operador (por manipular 192 Tomasevicius Filho, Eduardo. Inteligência Artificial e Direitos da Personalidade: uma Contradição em Termos? Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, v. 113, 2018, p. 133-149. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/156553. pp. 142-143. 193 D’alfonso, 2022a, p. 98. 194 Miragem, 2020, p. 76. 195 2023, p. 81. 196 2020, p. 76.