1.4. A IA na Prática: Aplicações, Problemas e Desafios: Análise Aprofundada

buscando a responsabilização legal das empresas pelo suposto uso indevido de código protegido. A ação requer tanto compensações financeiras quanto a imposição de medidas injuntivas para adequar o funcionamento do Copilot, uma ferramenta de inteligência artificial desenvolvida para sugerir trechos de código a programadores. Essa ferramenta utiliza um modelo treinado em vasta quantidade de projetos de código aberto hospedados no GitHub168, mas alega-se que ela gera trechos de código que infringem direitos autorais e desrespeitam as exigências das licenças de software livre, como a GPL e a MIT169, que demandam a manutenção de avisos de copyright e de termos de licenciamento170. Segundo os autores da ação, o Copilot foi “alimentado” com milhões de linhas de código aberto, cuja utilização está vinculada a obrigações específicas, como a preservação de avisos de copyright e a citação dos autores e das licenças originais. No entanto, o sistema, ao sugerir trechos idênticos ou substancialmente similares ao código original, não inclui atribuições ou menções aos termos de licenciamento, o que configuraria uma potencial violação dessas obrigações. A controvérsia gira em torno de questões fundamentais: seria possível que licenças como a GPL fossem “anuladas” pelo uso do código em treinamentos de modelos de IA? É um debate complexo, pois há poucos precedentes jurídicos sobre a legalidade de se utilizar material protegido por direitos autorais como treinamento de IA sem permissão explícita171. 168 GitHub é uma plataforma online na qual desenvolvedores podem guardar seus códigos, acompanhar alterações feitas (como edições ou melhorias) e trabalhar juntos em projetos. 169 A GPL (General Public License) exige que softwares derivados (criados a partir de modificações ou adaptações de outro software existente) mantenham o mesmo tipo de licença e disponibilizem o código-fonte, garantindo liberdade e colaboração. Já a MIT (Massachusetts Institute of Technology License) é mais permissiva, permitindo o uso, modificação e redistribuição, inclusive em softwares fechados, sem obrigar a disponibilização do código. 170 Disponível em: https://www.saverilawfirm.com/our-cases/github-copilot-intellectualproperty-litigation Acesso em: Dezembro 2024. 171 Outros casos similares ocorreram em 2024. Em março desse ano, a Nvidia, empresa de tecnologia especializada em chips de inteligência artificial, enfrentou um processo judicial nos Estados Unidos. Três autores, Brian Keene, Abdi Nazemian e Stewart O’Nan, alegaram que suas obras literárias, protegidas por direitos autorais, foram utilizadas sem permissão para treinar a plataforma de IA da empresa, conhecida como NeMo. Os autores afirmaram que suas obras faziam parte de um conjunto de dados de aproximadamente 196.640 livros empregados no treinamento do modelo de linguagem da Nvidia. Disponível em: https://g1.globo.com/tecnologia/noticia/2024/03/11/